Solicitações
Brasil
O Estado tem 20 dias para responder.
Conheça aqui o procedimento para o acesso à informação e seus prazos.
Tecnologias selecionadas:
No Brasil, selecionamos cinco tecnologias de vigilância e monitoramento sobre as quais queremos conhecer mais. Com a liderança da Open Knowledge Brasil, solicitamos informações para monitorar as seguintes tecnologias:
É um canal de interação com as pessoas cidadãs que permite identificar aquelas que apresentam sintomas de COVID-19 e procura facilitar o acompanhamento clínico por parte das equipes médicas. O aplicativo funciona por meio de preenchimento de um questionário diário no qual a pessoa usuária informa seu estado de saúde e, se for o caso, os sintomas apresentados. Dentre as funcionalidades disponíveis, destaca-se a classificação automática de risco para as pessoas que se considera que devam ser isoladas e o acompanhamento, em tempo real e georreferenciado, de suas condições clínicas e das medidas de isolamento.
O aplicativo foi desenvolvido pelo Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) em colaboração com o Departamento de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e as empresas Novetech e Core. Atualmente, é utilizado pelo Estado da Bahia e outros Estados da Região Nordeste do Brasil e seu uso é recomendado pelo Comitê Científico de Combate ao Coronavírus do Consórcio Nordeste (C4NE)
É um aplicativo que reúne num só canal um conjunto de serviços para as pessoas cidadãs com o objetivo de combater a propagação da doença. Por meio desse aplicativo, pacientes informam sobre a evolução de seu estado de saúde e podem receber orientação virtual, o que permite monitorar e seguir casos suspeitos e os positivos. O aplicativo conta com um canal de serviço virtual (telemedicina) e um botão de alerta em caso de piora dos sintomas, bem como um canal de notícias.
O aplicativo, que foi desenvolvido pela empresa SASI Comunicação Ágil Ltda., é utilizado pelo Estado do Amazonas desde março de 2020, sendo o seu uso amplamente recomendado para todas as pessoas que viajam ao Amazonas. Criado originalmente como uma plataforma de segurança, adaptou-se para se converter num sistema de demandas e serviços dirigidos ao Governo do Estado.
É uma plataforma centrada na telemedicina, que oferece orientação para acessar o serviço de saúde do Estado de Minas Gerais. Graças à inteligência artificial, o aplicativo permite às e aos pacientes realizar autoavaliações de saúde, classificar os riscos, programar e realizar teleconsultas. Ao responder a perguntas sobre seu estado de saúde, o/a paciente passa por um diagnóstico inicial e pode ser encaminhado a uma unidade de saúde próxima em caso de suspeita de COVID-19, além de receber orientação sobre o isolamento.
O aplicativo foi desenvolvido por meio de associação entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a empresa Techtools Ventures. Seu uso foi recomendado pelo Governo de Minas, que enviou SMS para notificar a população sobre sua disponibilidade.
É uma ferramenta que utiliza a inteligência de dados para a realização da vigilância epidemiológica em tempo real, bem como para a análise da evolução da imunidade na população, mapeando os casos e identificando a dinâmica de transmissão do Covid-19. Por meio do aplicativo, a pessoa usuária preenche um questionário de autoavaliação de estado de saúde e, caso seja identificado o alto risco de infecção, é convidada a realizar um exame gratuito em laboratório.
O aplicativo foi desenvolvido pelo Instituto D’Or de Pesquisa e Educação, em colaboração com a empresa Zoox Smart Data. Inicialmente foi utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e está, agora, sendo utilizado pelo Estado de Goiás.
Este aplicativo é uma das ferramentas de operacionalização do Programa Conecte SUS. Instituído pelo Ministério da Saúde em maio de 2020, o programa tem como objetivo informatizar e integrar os centros sanitários públicos e privados e os órgãos de gestão sanitária das entidades federativas, permitindo o acesso das pessoas cidadãs, dos centros de saúde e das equipes médicas a informações relevantes por meio de uma plataforma virtual e de serviços digitais.
Apesar de que seus objetivos e funcionalidades não se limitam ao combate à pandemia, o aplicativo deve desempenhar um papel fundamental na crise atual: buscando facilitar o seguimento da vacinação contra o COVID-19 no país, põe à disposição das pessoas usuárias o Cartão Nacional de Vacinação Digital. A plataforma também registra e permite às e aos usuário/as consultar seu histórico de saúde, como dados de atendimento e hospitalizações, os medicamentos utilizados e os exames realizados.
A instalação do aplicativo tem sido recomendada pelo Ministério da Saúde a toda a população brasileira.
Por que foram selecionadas?
Porque vemos com preocupação o fato de que, em alguns casos, não é possível localizar os termos ou contratos que formalizam a relação entre o Estado e as instituições envolvidas no desenvolvimento da tecnologia; o que torna impossível conhecer as regras e concessões envolvidas na implantação das tecnologias e o tratamento dos dados pessoais coletados. Além disso, não conhecemos plenamente seus alcances nem as formas pelas quais o Brasil procura assegurar que tais tecnologias não venham a afetar os direitos humanos das pessoas que as utilizam.
Contexto e antecedentes:
A Lei Geral de Proteção de Dados (PGPD) do Brasil fornece importantes diretrizes sobre o tratamento dos dados pessoais e a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. No entanto, sua aplicação e proteção ainda não é plena. Aprovada em 2018 e em vigor desde o segundo semestre do ano passado, as instituições de todo o país ainda estão em processo de adaptação a essa norma.
A falência na proteção dos dados pessoais por parte do Estado ficou evidenciada e ganhou força no debate público à raiz dos acontecimentos recentes que revelaram o mega vazamento de dados pessoais procedentes de órgãos públicos e entidades privadas, que expôs informações de mais de 200 milhões de pessoas brasileiras.
Estas preocupações ganharam ainda mais força no marco da pandemia, pois a falta de coordenação estatal na resposta ao vírus gerou um grande volume de tecnologias que, criadas em associação com empresas privadas, foram implementadas de maneira dispersa, sem muita informação e controle. Soma-se a isso o desenvolvimento de tecnologias pela própria Administração Pública e o risco que implicaria uma proteção de dados deficiente, dada a existência de um Sistema Único de Saúde (SUS) no país que opera com sistemas de informação consolidados. Além disso, o Governo Federal, os Estados e outros Municípios têm também equipes internas para desenvolver e manter soluções tecnológicas de maneira totalmente independente.
A transparência no contexto da COVID-19 no Brasil tem sido um desafio desde o início da pandemia e um tema central para a Open Knowledge Brasil, cujo trabalho tem revelado que os cortes de dados e os contratempos e dificuldades enfrentadas no acesso à informação têm sido recorrentes, especialmente no nível federal.
Para mais informações, ver: A organização Open Knowledge Brasil tem monitorado a qualidade e disponibilidade dos dados sobre COVID-19 desde abril de 2020 por meio do Índice de Transparência de COVID-19, que realiza a análise da informação publicada nos portais oficiais do Governo Federal, dos estados brasileiros e de suas capitais.
Quais poderiam ser as eventuais consequências da aplicação destas tecnologias sem a devida transparência?
Além de debilitar a confiança da sociedade na ação e na eficácia do Estado para proteger seus direitos e responder à pandemia, a falta de transparência no desenvolvimento dessas tecnologias pode representar outra dimensão de ameaça à segurança digital e à privacidade das pessoas. Se não sabemos, com clareza, quais são e como estão implicadas neste processo as instituições públicas e privadas, quem detém o acesso aos dados coletados, como tais dados são armazenados e compartilhados, e se existem ou não protocolos de segurança, aumentam as possibilidades de que ocorram novos episódios de exposição de informações pessoais e de uso não consentido de dados, além de dificultar as possibilidades de identificar e punir os responsáveis.
Para ver a solicitação, clique aqui.
